Entidades - Beduído
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Estarreja
- Morada : Câmara Municipal de Estarreja, Praça Francisco Barbosa
- Código Postal : 3864-001
- Localidade : Estarreja
- Contacto Telefónico : 234840616
- E-Mail : cpcj@cm-estarreja.pt
- Fax : 234840607
- Representante (CLAS) : Catarina Tavares
- Competências : A CPCJ funciona em modalidade alargada ou restrita.
A competência material da Comissão alargada está reservada a acções de carácter geral de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde está implantada, divulgando os direitos das crianças.
Esta actividade consubstancia-se na colaboração com as entidades competentes com vista à detecção de situações de perigo, ao levantamento das carências e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem, bem como no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e aos jovens em perigo.
Colabora, também, na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas, para além de dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo. A periodicidade das reuniões plenárias da Comissão Alargada é bimestral.
A comissão restrita tem competência para intervir nas situações concretas em que o menor está em perigo e tomar as medidas de promoção e protecção adequadas.
A comissão restrita, mais funcional e profissionalizante, intervém nos casos concretos, por forma a poder salvaguardar e respeitar os princípios de privacidade e intimidade da criança ou jovem e suas famílias. Só a comissão restrita tem competência para aplicar medidas, nos termos da Lei n.º 147/99 de 12 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo). A periodicidade das suas reuniões é quinzenal.
Ultima actualização : 13-11-2013
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